Projeto de lei apresentado pelo governo estadual e pretende alterar de 6 para 12 meses a validade do concurso público da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, está na pauta dos deputados estaduais desta quarta-feira (29) e deve passar pela segunda votação.
Na justificativa encaminhada pelo Executivo, está a pandemia do coronavírus. Como os aprovados já fizeram os exames de saúde, com o Covid-19, pode prejudicar a validade do exame. Por isso, aumenta a validade.
Líder do governo na Casa de Leis, Gerson Claro (PP) fez um pedido ontem (28) para que a proposta fosse incluída na pauta. “Se não for votado até 1º de maio, perde o objeto”. Os prazos desses concursos ficam suspensos durante a vigência da situação de emergência devido ao Covid-19.
Além deste, os parlamentares têm em pauta mais cinco propostas. O PPA (Plano Plurianual)-2020/2023 também deve ser votado em primeira discussão. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 49/2020 aprova a alteração parcial dos demonstrativos do detalhamento da despesa por órgão e de despesa por ação e região, integrantes da Lei 5.488/2019, que institui o Plano Plurianual para o período de 2020/2023.
Também em primeira discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 308/2019, de autoria de João Henrique (PL), que institui o Programa CNH Social em Estado de Mato Grosso do Sul. Outra matéria, proposta do parlamentar e com coautorias de diversos deputados, é o Projeto de Resolução 136/2019, que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de PEC (Proposta de Emenda à Constituição Federal), que determina que ninguém seja considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau de recurso.
De autoria de Neno Razuk (PTB), o Projeto de Lei 22/2020 assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo. Outra proposta, que deve ser apreciada hoje, em primeira votação, é o Projeto de Lei 316/2019, do deputado Eduardo Rocha (MDB), que inclui a Feira Expo Amigas de Negócio, realizada em Campo Grande, no calendário oficial de eventos do Estado.
