Jurados convocados para atuaram em sessões do Tribunal do Júri agora vão ser isentos das taxas de inscrição em concursos públicos realizados em Mato Grosso do Sul, conforme determina a Lei 6.003, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (16).
A isenção de pagamento da taxa de inscrição vale para concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Estadual, assim como das suas fundações e autarquias. A Lei é de autoria do Deputado Estadual Rinaldo Modesto (Podemos)
Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do concurso público. A certidão fornecida pelas Varas do Tribunal do Júri servirá como documento comprobatório.
