A 1ª Vara do Poder Judiciário de Bonito determinou na segunda-feira (14) a suspensão do concurso público da Câmara de Vereadores da cidade, a 295 quilômetros de Campo Grande.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público contra a banca examinadora e a Câmara, com decisão do juiz Milton Zanutto Junior. Entre as irregularidades apontadas, o processo identificou a ausência de estudos dos cargos, indicação de equipe de planejamento e ausência de análise de crítica de preço após a formalização do contrato.
“Não bastasse, foi igualmente apontado que todos os integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso são servidores comissionados, circunstância igualmente comprometedora da moralidade pública em razão, como pontuou o autor da ação, da condição vulnerante dos respectivos servidores devido à condição lealdade à chefia em detrimento dos protocolos técnicos e da legalidade, o que igualmente vulnera a impessoalidade no trato administrativo”, ressalta um trecho.
Decisão
Com isso, a justiça determinou a suspensão do concurso antes da próxima fase, que estava prevista para o dia 20 de outubro. O judiciário havia dado um prazo para justificativa após uma reunião com o presidente da casa de leis. A decisão aponta que o presidente havia se comprometido a regularizar o processo administrativo, entretanto, não houve considerações até o fim do prazo.
“Por fim, por se tratar de verba pública, diante do risco de que não torne aos cofres públicos, cabível outrossim o provimento cautelar postulado para bloqueio do valor de R$ 155 mil, referente à nota de empenho emitida para o pagamento da primeira parcela do certame à empresa realizadora, a ser realizado nas contas da empresa (banca)”.
O juiz ainda intima os requeridos com exigência de resposta sobre a suspensão do concurso e proibição de novos repasses para a banca examinadora. Os requeridos têm até 15 dias para responder à ação.
Salários de R$ 9 mil
A Câmara dos Vereadores havia anunciado o concurso em junho deste ano. Ao todo, 11 novos profissionais seriam contratados.
As vagas disponibilizadas são para candidatos que cumpram requisitos como ter ensino fundamental, ou médio/técnico, ou superior completo. Em alguns casos, é necessário registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
A carga horária de trabalho seria de 40 horas semanais. Já os salários variam de R$ 1.742,74 a R$ 9.022,99, a depender do cargo.
