Fundac não fez repasse de contrapartida de R$ 180 mil
A Fundac (Fundação Municipal de Cultura) cancelou o edital da Ancine (Agência Nacional de Cinema), lançado em setembro de 2014, e que concederia ao todo R$ 540 mil a quatro projetos contemplados. A pasta iniciou nesta terça-feira (18) a comunicação de que o pagamento não seria realizado em função do cancelamento do edital.
De acordo com a Prefeitura de Campo Grande, o certame foi suspenso devido a um parecer da PGM (Procuradoria Geral do Município), para quem o pagamento configuraria improbidade administrativa, já que o período de execução do orçamento estava extinto. “Assim sendo os recursos previstos não podem ser utilizados devido à prescrição do prazo. Dessa forma, o certame foi cancelado”, traz a comunicação da Prefeitura.
Segundo a Fundac, o atual diretor-presidente da pasta, Emerson Borges, já encaminhou oficio para a Ancine e também já comunicou o Fórum Municipal de Cultura e os contemplados. A decisão de suspensão ainda não foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Um dos contemplados, o cineasta Fabio Flecha, da Render Brasil Produções, relatou o descontentamento com o cancelamento. Segundo ele, a comunicação ocorreu por telefone, mencionou o parecer da PGM, mas o conteúdo não lhe foi apresentado. “Isso é muito ruim para o audiovisual de Campo Grande. Pretendo manter meu projeto, mas ele terá que ser readaptado. A essência do projeto iremos manter e buscar por outras formas de viabilizar. Mas esses projeto não surgem do nada. Todos os envolvidos se dedicaram por muito tempo. Trabalharam, pesquisaram”, apontou.
Para Flecha, uma indicador que também preocupa é que a cidade pode sair prejudicada em futuras parcerias com o Ancine, já que os repasses aos vencedores não foi realizado devido ao não pagamento da contrapartida municipal, que seria de R$ 180 mil. A verba da Ancine, R$ 360 mil, já estava garantido.
O edital
Lançado em setembro de 2014, o Edital de ‘Seleção Para Produção de Obras Inéditas Audiovisuais de Média-Metragem’ trazia uma parceria inédita entre a Ancine pelo programa ‘Brasil de Todas as Telas’. Em abril deste ano, o Jornal Midiamax trouxe que o certame correria risco de ser cancelado caso a contrapartida de R$ 180 mil não fosse realizada no prazo, no caso, 15 de abril deste ano.
Ao Midiamax, a Prefeitura afirmou, por meio de nota, que seria possível prorrogar o edital, de forma que o pagamento seria realizado até agosto deste ano, mas, na época, o prefeito Alcides Bernal (PP) não havia designado quem seria o titular da Fundac, que estava desocupada na ocasião: Wilton Acosta (PP) foi exonerado em 1º de abril de 2016, para concorrer as eleições. O atual diretor-presidente, Emerson Borges, foi nomeado interinamente somente em 13 de maio deste ano.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura e questionou sobre o que motivou o não-pagamento. Em nota, a Prefeitura afirmou que o recurso não havia sido previsto no Orçamento de 2016. Todavia, na época, o presidente do Fórum Municipal de Cultura e coordenador do Colegiado Setorial do Audiovisual, Airton Raes Fernandes, considerou que o ‘troca-troca’ de titulares da Fundac prejudicou o pagamento da contrapartida do edital.
“Foram cinco em um ano. Então os aprovados a toda hora tem que recomeçar do zero. Os servidores tem que levar ao conhecimento do novo presidente sempre e não conseguem dar um desfecho. A Ancine já emitiu parecer falando que o edital e o processo estão juridicamente corretos. Só precisam pagar a contrapartida”, afirmou.
Confira o parecer da PGM sobre o edital da Ancine
“O parecer da Procuradoria Geral do Município opinou pela impossibilidade de firmar o convênio, neste caso de seleção de projetos culturais, cujos procedimentos de formalização de contratos ou instrumentos congêneres é de imposição obrigatória pela Lei n.8.666/93, de modo que os recursos que estavam previstos para investimentos não poderão ser utilizados, inclusive por óbice imposto pela Lei n.4.320/64, considerando que se trata de exercício financeiro já findo. Portanto, a orientação da Procuradoria Geral do Município é de que a Administração Pública, em relação ao Certame de Seleção instalado pelo Edital n.17/2014, não poderá fazer qualquer pagamento ou firmar convênio”, traz o parecer, conforme nota da assessoria de imprensa enviada ao jornal.
