Cinco projetos estão na pauta de votação desta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Campo Grande. Três propostas são da Prefeitura, entre elas está um novo Refis (Programa Especial de Refinanciamento de Débitos) com desconto de até 80% na renegociação de dívidas de contribuintes.
Pelo projeto apresentado aos vereadores, o pagamento à vista débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 dezembro de 2017 garantirá desconto de 80% de juros nos pagamentos feitos em setembro e de 75% nos realizados em outubro deste ano, mês em que termina o Refis.
Quem não tiver recursos para pagar de uma única vez pode optar em dividir em 6 parcelas. Nestes casos, o desconto será de 65% caso o pagamento seja realizado em setembro e de 60% se for feito até o último dia útil do mês outubro. Há também a opção de dividir em 12 parcelas, com descontos de 20% e 15%.
Outros projetos
Além do Refis (o Projeto de Lei Complementar n. 600/18), em única discussão e votação, os parlamentares votam outros dois três projetos de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar n. 596/18, que dispõe sobre a criação da Corregedoria da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande.
E o Projeto de Lei 9.032/18, que institui o Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social (Funsedes) da Capital.
Já em segunda discussão e votação será votado em Plenário o Projeto de Lei 8.929/18, de autoria do vereador Ayrton Araújo (PT), que institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência.
Por fim, em primeira discussão e votação será votado o Projeto de Lei 8.912/18, de autoria do vereador William Maksoud (PMN), que dispõe sobre a criação do Programa “Adote um Campo de Futebol”.
