A CSMP (Conselho Superior do Ministério Público Estadual) vai promover ao arquivamento 18 procedimentos de inquéritos civis, dos quais dois são sigilosos. Conforme a publicação, que data da última segunda-feira (20) e é assinada pelo Secretário do CSMP, procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan, interessados têm 10 dias para apresentar razões escritas, peças informativas ou documentos.
Os dois autos em sigilo referem-se ao Inquérito Civil nº 06.2019.00001310-3, da 30ª Promotoria de
Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande; e ao Inquérito Civil nº
06.2019.00001756-5, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Glória de Dourados.
Além destes, há também a promoção à arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2020.00000629-0, da 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí, que apurou suposta prática de ato de improbidade administrativa do então vereador Cícero dos Santos (Cicinho do PT), na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores de Naviraí, ter se valido de seu cargo e do prestigio político do mesmo para obter a liberação de uma motocicleta apreendida.
Outro Inquérito Civil a ser arquivado é o de nº 06.2019.00000016-3, na 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande, que apurou eventual irregularidade cometida pelo site dinneer.com referente a prática de estelionato e publicidade enganosa.
O Conselho também promove à arquivamento o Inquérito Civil nº 06.2017.00000781-5, da 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados, que apurou notícia indicativa da pratica de atos de improbidade administrativa, decorrentes da omissão de agentes penitenciários, em homicídio ocorrido em fevereiro de 2017, na Penitenciária Estadual de Dourados.
