A 3ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou o recurso de quatro GCMs (guardas civis metropolitanos) implicados na Operação Deviare, que apura organização criminosa de agentes públicos que facilitavam o contrabando de armas de fogo e exploravam sacoleiros em Ponta Porã.
“A prova obtida durante investigação válida e por meio de mandado judicial, ainda que revele crimes distintos do objeto inicial, é admissível com base no princípio da serendipidade”, diz a decisão. Ou seja, os embargantes tentavam invalidar provas descobertas de maneira espontânea.
Ao todo, a Operação Deviare teve três fases, sendo a última em 2023. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) implicou 26 guardas municipais de Ponta Porã por associação criminosa, peculato, comércio ilegal de armas de fogo, entre 2022 e 2023.
“O desvio de armas por agentes públicos, recebidas em razão da função e destinadas a terceiros, configura peculato-desvio, sendo dispensável o exame pericial ante a robustez das demais provas”, descreve o relator, desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva.
Operação Deviare
O nome da operação faz alusão ao ato de desviar (em italiano), já que a investigação do Gaeco se iniciou em razão do desvio de armas de fogo e munições por parte de guardas municipais em uma ocorrência de tráfico de drogas, em agosto de 2021.
As investigações revelaram que quatro guardas municipais de Ponta Porã, durante uma ocorrência envolvendo a apreensão de aproximadamente 1,8 tonelada de maconha em uma residência, desviaram fuzis, pistolas, revólveres e munição que também estavam armazenados naquele local.
A ação cumpriu quatro mandados de prisão preventiva e oito mandados de busca e apreensão, em 15 de setembro de 2022. Na segunda fase, em 31 de janeiro de 2023, 15 guardas municipais foram alvos da operação. Oito deles tiveram mandados de prisão preventiva expedidos. Também foram cumpridos 17 de busca e apreensão.
Assim, depois das fases anteriores da operação, a partir do material apreendido — especialmente telefones celulares —, identificou-se que outros oito guardas municipais usavam de suas funções públicas para rotineiramente solicitar e obter vantagens indevidas, na região de fronteira.
Os alvos dos guardas eram principalmente pessoas em situação ilegal, sobretudo pequenos contrabandistas (sacoleiros).
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
