Foi publicada na manhã desta quinta-feira (21), no Diário Oficial, a norma regulamentando a atuação de policiais militares como oficiais de justiça no cumprimento de medidas protetivas. Policiais passaram por formação pelo Tribunal de Justiça.
“Regulamenta a atuação dos policiais militares e civis habilitados na função de oficiais de justiça ad hoc no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência em regime de plantão aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, por meio da interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário e da Segurança Pública, e dá outras providências”, diz a norma.
As medidas protetivas devem ser cumpridas também em feriados e pontos facultativos. “Regulamentar a atuação dos policiais militares e civis habilitados na função de oficiais de justiça ad hoc no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência em regime de plantão aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, por meio da interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário e da Segurança Pública, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica n. 03.010/2025 e com o Provimento TJMS n. 708, de 14 de julho de 2025”, diz o artigo 1º da norma publicada.
A norma foi assinada pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira. Neste mês foi iniciado a segunda turma de policiais em treinamento para atuação como oficiais de justiça.
De acordo com o TJMS, a capacitação, que conta com a participação de cerca de 88 policiais, está sendo realizada no auditório da Ejud-MS e integra as ações voltadas ao fortalecimento da atuação interinstitucional no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o acordo de cooperação técnica assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e pelo Governo do Estado em maio deste ano.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
