Em Mato Grosso do Sul, cerca de 4.800 processos por tráfico de drogas em que as pessoas tenham sido presas com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha serão revisadas durante o Mutirão Processual Penal – Pena Justa. Ao todo, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) participa da ação com a revisão de 7.259 processos já pré-selecionados.
O mutirão segue até o próximo dia 30. Dessa forma, será revisada a situação processual de pessoas privadas de liberdade em todo o país. O objetivo não é apenas a soltura, mas sim regularizar os casos de prisões que possam estar em desacordo com a lei ou decisões dos tribunais superiores.
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Diante disso, a revisão pode alterar o regime de cumprimento de pena, como regressão de pena, concessão de benefícios garantidos por lei e, em alguns casos, a saída da unidade prisional. Serão analisados casos de pessoas em regime aberto, semiaberto ou com monitoração eletrônica — no período de oito anos.
Em Mato Grosso do Sul são:
- 131 processos enquadrados no I, que trata da substituição da prisão cautelar por medidas alternativas no caso de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência;
- 137 processos relacionados ao inciso II, que prevê a reavaliação de prisões preventivas com duração superior a um ano;
- 4.800 processos do inciso III, envolvendo casos de posse de pequenas quantidades de cannabis em desconformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659);
- 2.191 processos referentes aos incisos IV e V, que abrangem situações como penas já extintas, prescritas ou incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional.
A atuação das unidades judiciárias foi organizada por meio da Portaria Conjunta assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence.
Mais de 330 mil processos analisados
Nos anos de 2023 e 2024, foram analisados mais de 330 mil processos, com quase 160 mil alterações de status, entre elas, 25 mil solturas no país. Em relação a Mato Grosso do Sul, não foi divulgada a quantidade de processos que devem ser analisados neste ano. Isso porque, conforme o CNJ, “ainda não há previsão de divulgação de dados iniciais de parciais, uma vez que o levantamento de processos que serão analisados passará por filtro dos tribunais e análise pela equipe do CNJ”.
Com isso, a expectativa é que os dados consolidados sejam divulgados no relatório de outubro. Isso porque os tribunais têm até o dia 9 de agosto para informar o CNJ os resultados das revisões.
O Mutirão Processual Penal — Pena Justa abordará quatro temas:
- Revisão de condenações relacionadas à decisão do STF sobre porte de maconha, incluindo pessoas processadas ou condenadas por quantidade de até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas;
- Reavaliação da prisão cautelar de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, em cumprimento às decisões do STF;
- Análise de prisões preventivas decretadas há mais de um ano;
- Saneamento do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), com baixa de processos sem pena restante ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos.
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