Os vereadores de Dourados começaram a estudar uma nova lei da Ficha Limpa. Desta vez a medida disciplina a nomeação em cargos comissionados do Poder Legislativo municipal. Num primeiro momento eles chegaram a propor uma legislação mais branda do que a aprovada para o Executivo. Mas houve pedido de vistas e um projeto substitutivo, rigorosamente igual ao apresentado pela prefeitura, deve entrar na pauta de votações já na próxima semana.
Durante a sessão ordinária da terça-feira passada os parlamentares douradenses chegaram a levar uma lei completamente esvaziada para primeira discussão. O projeto proposto pela Mesa Diretora veda a nomeação para cargos em comissão nos órgão dos Poder Legislativo apenas a “pessoas condenadas pelos crimes contra a administração pública e contra o patrimônio público”. Num comparativo com a Ficha Limpa já aprovada em duas votações para o Executivo, a proposta pela alta cúpula da Casa de Leis mostra-se cheia de brechas. Isso motivou um descontentamento manifesto pelos vereadores Albino Mendes (PR) e Elias Ishy (PT). O primeiro deles disse na tribuna que não votaria nada sem ler. O segundo pediu vistas e apresentou um projeto substitutivo.
“Esse é um projeto mais enxuto”, disse ao Diário MS o procurador jurídico da Câmara, Sérgio Henrique Pereira Martins. Segundo ele, não há problemas nisso, uma vez que a medida “é passível de emendas”. Com isso, qualquer que seja a lei em vigor, estará sujeita a sofrer alterações, desde que propostas pelos próprios legisladores.
Para vigorar com o mesmo rigor da lei que disciplina nomeações no Executivo, contudo, a Ficha Limpa do Legislativo ainda precisaria de muitas adequações. Ao menos é isso o que indica o Projeto de Lei Substitutivo apresentado por Ishy. A medida proposta pelo petista é rigorosamente igual a encaminhada há quase 90 dias pela prefeitura.
No texto que ainda precisa passar pelo crivo dos 12 vereadores, a vedação de nomeações é aplicada não apenas aos condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público. Ela é estendida aos condenados por crimes contra a economia popular, fé pública, patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais, contra o meio ambiente, saúde pública, eleitorais, abuso de autoridade, tráfico de entorpecentes, contra a vida e a dignidade sexual, dentre outros.
Também neste PL a punição é válida pelo prazo de oito anos e se aplica particularmente a todo e qualquer crime hediondo ou doloso. Tanto o projeto apresentado pela Mesa Diretora quanto o substitutivo podem ir à votação em no máximo quatro semanas.
A Ficha Limpa para nomeação em cargos comissionados dos órgãos do Poder Executivo municipal já passou por duas votações na Câmara de Vereadores. Mesmo após uma série de debates, todos os parlamentares votaram a favor da medida, que agora está em fase de redação final na Casa de Leis. Neste caso, apenas o próprio Executivo pode propor emendas.
