A Justiça acatou decisão nesta quarta-feira (15) e tornou indisponíveis os bens do vereador e secretário de governo de Paranhos, Fidencio Moragas, por improbidade administrativa.
Conforme apurado em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Sete Quedas, Bruno Marques Moraga, filho do vereador Fidencio Moragas, passou a contratar com o município de Paranhos por meio da empresa B. M Moraga-ME. A atividade empresarial era exercida por Fidencio Moragas, que é impedido de celebrar contratos com o Poder Público.
Foram juntadas aos autos do Inquérito Civil cópias de procurações emitidas por Bruno em favor de Fidencio e de cheques assinados pelo vereador, movimentando as economias da empresa em nome do filho.
Sendo assim, foi proposta Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Fidencio Moragas e Bruno Marques Moraga em 05 de setembro de 2014, imputando-se a prática de atos que violaram os princípios da legalidade moralidade.
Requereu-se, cautelarmente, o afastamento do agente público de seu cargo, a indisponibilidade dos bens dos requeridos para assegurar o pagamento de multa civil e a proibição de novas contratações entre a B. M. Moraga-ME e o município de Paranhos.
O magistrado acatou parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público, tendo determinado a indisponibilidade dos bens dos demandados bem como, decretou a proibição de novas contratações entre a empresa B. M. Moraga e o município de Paranhos.
(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).
