Liminar da Justiça suspendeu tramitação de projeto na Casa de Leis
A assembléia legislativa de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão liminar no TJ-MS (Tribunal de Justiça em Mato Grosso do Sul), que proibia a tramitação do projeto que altera nomenclaturas da carreira de pessoal do fisco estadual. O deputado estadual, Amarildo Cruz (PT), criticou a determinação, afirmando que o projeto está apto a votação, uma vez que já foi, inclusive, aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Casa de Leis.
O Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Renda) entrou com ação cautelar pedindo o impedimento da votação na casa de leis, o que foi concedido pelo desembargador Dorival Renato Pavan. Os fiscais vêem o projeto uma forma de promover, sem concurso público, agentes tributários a ficais de renda.
“O que está tramitando é só mudança de nomenclatura, só isso”, defendeu o petista. O parlamentar criticou a decisão e sugeriu que o judiciário dê sua opinião e resolva a demanda após a tramitação da matéria na Assembleia, para que cada poder exerça sua função. Ainda segundo Amarildo, a casa vai recorrer da decisão judicial.
O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), por sua vez, defendeu a decisão do judiciário, ao afirmar que o TJ não teve a pretensão de ‘se intrometer no trabalho da Assembleia’, mas leva em consideração tramitação de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal). “Enquanto não julga lá é de bom tom que aguardemos a decisão”.
Segundo Cloves Silva, presidente do Sindifisco, o projeto “não respeita os princípios de concurso público e beneficia uma categoria em detrimento da outra”. Para Marco Aurélio Garcia, presidente do Sindate, no entanto, o argumento e entendimento sobre o assunto são equivocados.
