Matéria foi aprovada em primeira discussão
Projeto que institui programa de renegociação de dívidas dos inadimplentes da Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), encaminhado à Assembleia Legislativa no mês passada, pelo executivo estadual, foi aprovado em primeira discussão na quarta-feira.
A matéria tinha sido retirada da pauta de votação, para inclusão de uma emenda e deve passar pela votação em segunda nas próximas sessões.
A proposta prevê a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal e tem o objetivo de renegociar as dívidas dos beneficiários que estão inadimplentes com o programa habitacional e compreenderia os financiamentos ativos e inativos realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, os executados com recursos próprios e outros administrados pela Agehab.
A mensagem do governo, anexa ao projeto, lembra que, embora as parcelas do programa, em média, sejam de pequenos valores, as famílias beneficiadas pelo programa apresentam perfil de baixa renda, ‘dessa forma, o montante da dívida, acumulado por várias razões, tem impacto significativo em seus orçamentos familiares’.
Ainda de acordo com o projeto, será concedida renegociação de dívida pelo programa, por meio de quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações em atraso; com 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que foram quitadas.
