Antes de passar a valar, matéria precisa de nova votação na Casa
Em primeira votação, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que proíbe a nomeação em cargo público de pessoas com a ‘ficha suja’.
Na prática o projeto, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), ‘veda a nomeação nos cargos, empregos e funções públicas, efetivos ou comissionados de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza’.
“Essa PEC vem de encontro ao momento em que vive a sociedade brasileira, cobrando transparência, impessoalidade da classe política. Da mesma forma, o servidor público, seja ele efetivo ou comissionado precisa atender esses mesmos critérios”, frisou o petista.
Amarildo afirmou ainda que é imoral nomear para cargos públicos cidadãos em condição de ‘inelegibilidade’. O objetivo da PEC, para o autor, é estender ao funcionalismo público a chamada Lei da Ficha Limpa.
A matéria precisa ainda de uma segunda votação no legislativo estadual, antes de seguir para sanção do governador.
