Projeto foi aprovado nesta quinta (19) na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (19), projetos de benefícios e incentivos fiscais a empresas. Entre eles, está o que determina o repasse integral da isenção de ISS (Imposto Sobre Serviço) na tarifa do transporte coletivo urbano.
Trata-se do projeto de lei complementar número 450/15, de autoria do Executivo, que altera trecho da lei do ISS em Campo Grande. Em relação à isenção dada às empresas de ônibus, determina que ela seja “integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande”.
A proposta foi aprovada por unanimidade – foram 22 votos favoráveis e nenhum contra. Na prática, não garante redução no preço da tarifa de ônibus, atualmente fixado em R$ 3.
“É preciso encaminhar a planilha para sabermos se tem o desconto na tarifa de ônibus, para que esta isenção seja repassada”, disse Thais Helena (PT). Outros parlamentares também cobraram melhorias no serviço do transporte coletivo urbano, alvo constante de reclamações por parte dos usuários.
Outros projetos
A Câmara também autorizou a Prefeitura a doar um terreno de 15 mil metros quadrados para a CCR MS Vias, concessionária que administra a BR-163. No local, deverá ser construída a sede da empresa.
Em outro projeto, o Município está autorizado a fazer a renúncia fiscal de R$ 9 milhões, referentes ao recolhimento do ISS, à Anhanguera-Uniderp, para manutenção, em Campo Grande, da estrutura de ensino à distância da instituição. Por fim, também foi beneficiada, com incentivo fiscal, uma empresa de cosméticos.
