Pedido também vale para governo do Estado
A Prefeitura de Campo Grande apresentou contestação à ação ingressada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) que pede criação de um portal da transparência voltado à habitação para que não haja corrupção em programas sociais da área. De acordo com o Executivo, o órgão admite nos autos que nenhuma irregularidade foi comprovada durante inquérito civil e, portanto, não é necessário atender à solicitação.
Conforme o MPE-MS, o intuito é fazer com que a população tenha acesso à fila de espera por moradia e inibir que pessoas fora dos critérios sejam beneficiadas, principalmente em atos de cunho eleitoreiro. O governo do Estado também é cobrado neste mesmo sentido. Mas, para a Prefeitura, a ação não deve prosperar.
“Ora Excelência, o próprio MPE admite que está desamparado. Reconhece que a pretensão inicial se mostrou inócua frente a ausência de elementos. Mas, pasme V.Exª, que o MPE conclui que a falta de evidências de irregularidade é, em si, prova de irregularidade do Município que, segundo tal teoria conspiratória, deveria providenciar mecanismos outros, diferentes dos já existentes, para tornar o processo mais transparente ?!?!?”, diz a contestação assinada pelo procurador do Município, Henrique Anselmo Brandão.
Além disso, ele alega nos autos que, de qualquer forma, o Executivo municipal não é o responsável legal pela eventual implementação das medidas sugeridas. “Ademais, consoante os documentos do inquérito que fundamenta a ação em apreço, o ente público municipal responsável direto pela matéria é a Agência Municipal de Habitação (EMHA)”.
No processo, o promotor de Justiça Alexandre Capiberibe argumenta que, para garantir a transparência na distribuição de casas nos programas sociais, é necessário que o site contenha: a relação de inscritos nos programas de moradias populares na esfera municipal e estadual; a ordem de classificação das pessoas selecionadas para os próximos empreendimentos habitacionais, juntamente com as justificativas de sua escolha; motivos de eventual modificação da ordem; a relação das pessoas cadastradas como prioritárias; relação de pessoas contempladas; e, a relação de pessoas com cadastros pendentes de atualização.
A ação tem como base procedimento do MPE-MS que tentou apurar irregularidades neste sentido, após inúmeras denúncias de pessoas que estão na fila de espera há muito tempo e atendem aos critérios estipulados pelo poder público.
Contudo, o sistema hoje disponível “oportuniza a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na vertente investigação que, na prática, sabe-se que ocorre, mas que, infelizmente são de difícil ou de quase impossível comprovação”, diz nos autos o promotor.
Caso – Em abril de 2013, Elzio Moreira da Silva, representante das famílias que estão a espera de moradia, recorreu ao MPE-MS para tentar sanar o problema. De acordo com as informações prestadas, as causas sociais não estariam sendo atendidas, vez que a distribuição das moradias estaria atendendo apenas a interesses eleitoreiros, diante da concessão de preferências a certas pessoas em detrimento de outras, da alteração da ordem de aquisição dos imóveis e do desvio da finalidade dos programas habitacionais
À época a Agehab (Agência de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul) e a Emha (Agência Municipal de Habitação) prestaram esclarecimentos. Houve oitiva com responsáveis pelas agências e também com 21 cidadãos inscritos nos programas, porém sem o benefício.
Mas nenhum ‘acordo’ foi feito porque a Emha e a Agehab alegaram seguir critérios impostos pelos programas. Por isso, sabendo a grande possibilidade de atos errados, mas sem provas o suficiente, o promotor quer a criação do portal para que seja maior a fiscalização e menor as chances de irregularidades.
