Ele também quer ressarcimento aos cofres públicos
O promotor de Justiça da 30ª Promotoria do Patrimônio Público, Alexandre Capiberibe, quer o prosseguimento da ação que o MPE (Ministério Público Estadual) ingressou em outubro do ano passado pedindo afastamento do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), por improbidade administrativa com base na contratação supostamente irregular da Mega Serv.
A manifestação, feita na última sexta-feira (24), foi para sanar dúvida sobre haver dois processos tramitando no mesmo grau e com o mesmo objetivo, para que um fosse extinto. No entanto, o promotor alegou não existir litispendência. Ele argumenta que, embora Bernal esteja requirido em duas ações que discutem as supostas ilegalidades cometidas na contratação da Mega Sev, o referente processo visa o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
“Haja vista que nos contratos firmados existiam além de recursos oriundos da União, recursos oriundos do Município de Campo Grande”. Enquanto na ação civil pública por ato de improbidade administrativa pelo MPF (Ministério Público Federal, tem como objetivo a condenação pela prática de conduta improba do do prefeito e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário federal. Estes vindos da União.
Por isso, pediu que a Prefeitura junte aos autos os documentos referentes a contratação da empresa, celebrado em outubro de 2013, no valor de R$ 9,2 milhões. Capiberibe quer os valores de contrapartida do Município e União, cópias das notas de empenho, indicando a fonte pagadora destas despesas. O promotor alega que R$ 1,7 milhão foi custeado pela Prefeitura e por Campo Grande.
Bernal rompeu com a licitada Total Serviços, especializada em limpeza de unidades de saúde para contratar de forma emergencial (sem processo licitatório) a Mega Serv para desempenhar a mesma função, porém por valor mais elevado. Na peça inicial o promotor alega que neste caso a companhia que ficou em segundo lugar no pregão é a que deveria assumir, mas em vez disso foi feito contrato emergencial.
Além disso, Capibaribe alega que “à contratação da empresa Mega Serv, não foi identificado o termo de referência necessário à pesquisa de preço, ou seja, quantidade de postos de trabalho, quantidade de unidades de saúde, áreas insalubres, horários dos turnos laborais, ou qualquer outra informação que demonstrasse que as empresas consultadas para a pesquisa de preço pudessem efetivamente apresentar suas propostas de forma fidedigna aos serviço a serem prestados”.
A ação tem como base relatórios assinados pelo secretário federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União “referente à execução financeira da atenção básica à saúde por parte da Prefeitura Municipal de Campo Grande”. No documento consta análise de itens financiados com recursos do Município entre 1º/1/2012 a 30/8/2013.
