Doar com encargo
O Poder Executivo encaminhou para a Casa de Leis nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 228/2016 que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
De acordo com a justificativa o objetivo do PL é facilitar o acesso à casa própria a pessoas de baixa renda. Nos lotes serão construídas unidades habitacionais para moradia de famílias de classe econômica baixa, sendo vedado alugar, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, no todo ou em parte, abandonar ou deixar o imóvel vago ou desabitado.
“Tendo em vista que Mato Grosso do Sul apresenta habitações precárias e em situação de risco, nosso intuito é de reduzir o déficit e a inadequação de habitat, com sustentabilidade econômica”, reforça o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e depois vai para votação em sessão plenária.
