Legislativo ingressou ação de reclamação
O que era para ser um alívio no bolso do contribuinte campo-grandense se tornou guerra judicial entre Prefeitura e Câmara Municipal. Ao todo a suspensão temporária da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) já gerou três ações e duas decisões diferentes.
Nesta segunda-feira (12) a Casa de Leis ingressou ação de reclamação no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para reverter liminar concedida Ao Executivo pelo juiz de 1º grau, David de Oliveira Gomes Filho, ordenando que a Energisa volte a cobrar a taxa de iluminação.
O Legislativo argumenta que no último dia 31 foi o TJ-MS decidiu por manter a suspensão da cobrança pelos 180 dias, conforme prevê matéria aprovada na Câmara no final de julho. O prefeito Alcides Bernal (PP), entrou com ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar anular a lei, porém o colegiado decidiu indeferir o pedido.
No entanto, o chefe do Executivo ingressou ação em 1º grau pedindo que a Energisa retomasse a cobrança e o juiz David de Oliveira deferiu a liminar. Agora a Câmara tenta reverter a situação e manter a suspensão da taxa.
“Observa-se que a decisão combatida contrariou acórdão que indeferiu a cobrança pela Prefeitura da taxa de manutenção os serviços de iluminação pública de Campo Grande/MS (Cosip), a ser efetuada por todas as unidades de consumo, ou seja, cuidam-se de centenas de milhares de contratos”, diz a inicial protocolada nesta segunda.
Para justificar seu voto, na primeira decisão, o desembargador Divoncir Schreiner alegou que o saldo financeiro da cobrança atualmente é de R$ 53 milhões e a despesa média com os Serviços de Iluminação Pública é de R$ 1,5 milhão por mês, ou seja, o total atual é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 meses.
