Captação ilícita de sufrágio
A ex-vereadora Thais Helena (PT) foi condenada por compra de votos em julgamento realizado nesta sexta-feira (15) no TRE (Tribunal Regional Eleitoral). De acordo com a denúncia, Thais Helena é acusada de captação ilícita de sufrágio por meio de tickets de abastecimento e com a adesivagem de carros durante a campanha eleitoral de 2012.
O vereador Vanderlei Pinheiro de Lima, o Delei Pinheiro, e o secretário municipal de governo, Paulo Pedra, que também eram acusados de compra de votos, foram inocentados. Na decisão do Juiz eleitoral David de Oliveira Gomes Filho, consta que pela existência de crime continuado, Thais Helena foi condenada em pena privativa de liberdade em 1/6, em um total de 1 ano e 2 meses.
Porém, o juiz dispensou o cumprimento de parte desta pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III do CP). A petista então terá que permanecer por cinco horas nos finais de semana em casa de albergado ou em outro estabelecimento a ser indicado pelo juiz da execução. Ela também foi condenada ao pagamento de 50 salários mínimos (R$ 44 mil) à Cepa (Central de Execução de Penas Alternativas). A decisão que cabe recurso foi divulgado no Diário Oficial do TRE.
No final do ano passado, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por unanimidade, desproveu os recursos e julgou improcedente as ações cautelares que garantiam o mandato dos vereadores Thais Helena (PT), Paulo Pedra (PDT) e Delei Pinheiro. Eles são acusados de comprar votos nas eleições de 2012.
O trio já havia sofrido cassação em dezembro de 2013 por decisão do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), mas conseguiram liminar para permanecer na Câmara Municipal.
