Empresas beneficiadas passam a colaborar com percentual
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sanciona, nesta segunda-feira (23), lei complementar que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, assim como cria fundo de desenvolvimento e equilíbrio fiscal. Solenidade ocorre, às 9h, em auditório da Fiems (Federação das Indústrias).
Texto aprovado em agosto pelos deputados estaduais prevê revisão de todas as outorgas e permite ampliar renúncia fiscal por mais cinco anos, desde que as empresas colaborem com percentual ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal).
Azambuja já havia destacado que a lei complementar assegura confiabilidade na concessão do incentivo fiscal, cumprimento de todas as obrigações das empresas quanto aos investimentos, geração de empregos e dá oportunidade das empresas ampliarem seus benefícios até 2033.
