Outros três projetos estão aptos a votação
Multa aplicada contra empresas que desrespeitam direitos do consumidor pode ter 10% de seu valor repassado ao denunciante. Ao menos é o que prevê projeto de lei pautado, nesta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Autor do projeto, Lídio Lopes (PEN) esclareceu que medida busca garantir compensação financeira a quem experimentou violação de seus direitos de consumo, além de informar o Estado sobre quem não tem cumprido a legislação adequadamente.
“Consumidor que comprovar com veracidade a violação dos seus direitos e não obter a sua solicitação atendida, será compensado financeiramente pelo oferecimento de informações úteis ao Poder Executivo”, ressaltou o parlamentar.
Projeto requer detalhamento minucioso da denúncia, uma vez que comprovada má-fé o denunciante estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 2.466 (100 Uferms).
Outros projetos
Zé Teixeira (DEM) propõe ainda mudança na concessão de gratuidade e descontos no sistema de transporte rodoviário intermunicipal. Medida limita benefício a quem comprove renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e meio, idosos e deficientes.
Na sequência, devem ser apreciados projeto de Felipe Orro (PSDB) que inclui encenação da peça teatral “Paixão de Cristo”, em Aquidauana, no calendário de eventos do Estado. Já Paulo Siufi (PMDB) requer criação de comenda em homenagem a Colônia Portuguesa. Esta será entregue, preferencialmente, no dia 10 de junho em que se comemora o Dia de Portugal, de Camões e das comunidades portuguesas.
