Determinação partiu de TAC assinado com MPE-MS
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo terá até seis meses para realizar um concurso público para efetivação de servidores em cargos de nível técnico e superior, conforme determinado por um termo de ajustamento de conduta assinado entre o órgão legislativo e o MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o Ministério Público, apenas 3 dos 33 servidores da Câmara de Ribas do Rio Pardo são funcionários efetivos. Os outros 30 funcionários são todos comissionados – alguns deles ocupando cargos de origem técnica, como artífice de serviços gerais, agentes de segurança e secretários legislativo.
O Ministério explica no termo que esse tipo de cargo de origem técnica não poderia ser ocupado por servidores comissionados, uma vez que os mesmos só podem ser designados a funções de chefia, direção e assessoramento.
Para regularizar sua situação, a Câmara do município terá de extinguir 13 dos cargos comissionados, e criar os cargos efetivos quando de origem técnica. Deverão exonerados servidores em comissão dos cargos de artífice de serviços gerais, assessor contábil, assessor jurídico, assessor de imprensa e secretário de gabinete.
Todas essas medidas, assim como a execução de concurso público, deverão ser tomadas em seis meses. Caso a Câmara de Ribas do Rio Pardo nomeie mais comissionados ou faça contratações irregulares durante o prazo, deverá pagar multa de cerca de R$ 6,1 mil por irregularidade, equivalentes a 250 UFERMS.
O MPE-MS irá fiscalizar todas as etapas do concurso público da Casa de Leis, segundo o termo. O acordo foi assinado por todos os vereadores e pelo presidente da Câmara de Ribas do Rio Pardo, Sebastião Roberto Collis.
(com supervisão de Ludyney Moura)
