Dizem que prejudica ação ingressada por CPI
Após pedir o bloqueio de bens da JBS, e recuar, a CPI instalada em MS quer agora derrubar uma ação popular que pedia exatamente a mesma coisa. Os deputados estaduais tentam anular decisão que determinou segundo bloqueio de bens do grupo JBS, com a alegação de que a ação popular, ingressada pelos advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Vieira Thronicke, tem o mesmo conteúdo ajuizado pela Assembleia Legislativa.
Reclamam ainda que a ação popular utiliza informações da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada justamente para investigar o tema na Casa de Leis. Os dados são públicos.
Para os legisladores, não existe dúvida de que a pretensão dos advogados autores da ação popular é sobreposta à medida oferecida pela Assembleia e CPI. “Essa sobreposição de ações com o mesmo objeto, além de legalmente vedada porque caracteriza litispendência, é contraproducente e capaz de gerar confusão”.
Para reforçar a tese, a Assembleia alega que depois da divulgação do segundo bloqueio de bens, a JBS paralisou suas atividades em Mato Grosso do Sul devido a suposta ‘insegurança jurídica’, fato que causa receio nos produtores e, segundo narrado no recurso, pode trazer consequências nefastas ao estado.
Os deputados sustentam, ainda, que ao final da CPI será apresentado relatório a ser colocado em votação no parlamento e conterá todas as informações necessárias para atuação dos órgãos competentes como MPE (Ministério Público Estadual) e Estado. “Daí porque todas as informações aos quais os autores-agravados pretendem ter acesso, já serão encaminhados aos órgãos com representatividade adequada e plena capacidade de resguardar os interesses de Mato Grosso do Sul”.
Por fim os deputados afirmam que tanto a Assembleia quanto a CPI estão em vias de formular pedido de cooperação internacional para indisponibilidade de ativos financeiros em nome do grupo econômico e dos diretores em outros países para assegurar o resguardo da integralidade dos mais de 730 milhões devidos a Mato Grosso do Sul.
Isso porque até o momento o bloqueio se limitou a menos do que 10% deste total. Pediram também que o recurso corra em segredo de Justiça e os advogados da ação popular não tenham acesso a informação que estão protegidas por sigilo fiscal.
Em resposta Danny e Soraia dizem que se trata de ações, sendo que a popular tem escopo muito maior do que as cautelares propostas pelas agravantes, uma vez que discutem questões de concorrência desleal e exercício de posição dominantes, razão pela qual não se aplicaria o art. 158 desta Casa.
Caso
No último dia 17 a Justiça sul-mato-grossense deferiu segundo bloqueio de bens em desfavor da JBS. A decisão em caráter liminar do juiz Alexandre Antunes da Silva, da 1ª Vara de Direitos, Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e repete a liminar concedida pela à Assembleia Legislativa, por meio da CPI da JBS.
Diante disso, a empresa reagiu suspendendo os abates nas sete unidades que tem no estado. Fato que, por sua vez, gerou protesto por parte dos funcionários que foram à Casa de Leis reivindicar proteção aos seus empregos e salários. Na sexta-feira (20), após reunião com o governo do Estado, a companhia informou que normalizará os trabalhos nesta terça-feira (24).
