Medida pretende corrigir ‘injustiça fiscal’
Proposta que devolve imposto pago sobre veículos roubados ou furtados será votada, nesta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Dentre os projetos ainda está um que normatiza cobrança de estacionamentos privados.
No projeto de Renato Câmara (PMDB), protocolado em abril, se prevê devolução de parcelas já pagas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) antes do roubo ou furto de veículo. Medida visa “corrigir injustiça fiscal”.
“Se seu veículo for furtado ou roubado, o cidadão será dispensado do IPVA dos meses posteriores no mesmo ano, ao descompasso do cidadão que antecipou o pagamento e que, sofrendo o mesmo golpe, não terá direito ao ressarcimento”, explicou o parlamentar.
Paulo Siufi (PMDB), por sua vez, busca normatizar cobrança em estacionamentos privados com arredondamento de até ¼ de cada hora, porém vedando cobrança mínima de horas como condição de entrada e multa por extravio de ticket. Shoppings não entram na regra.
“Ausência de critérios na cobrança desse serviço gera sem dúvida nenhuma um processo de cartelização do setor, inibindo a livre concorrência”, justificou o peemedebista no projeto, estipulando multa de 20 UFERMS (R$ 493,20) caso haja descumprimento.
Outros projetos
Pedro Kemp (PT), Zé Teixeira (DEM) e Junior Mochi (PMDB) solicitam ainda inclusão no calendário de eventos do ‘Dia Estadual do Auditor de Controle Externo’. Este será comemorado em 27 de abril, regionalizando data dedicada aos auditores no país.
Em segunda discussão, passo que antecede aval do governador, Felipe Orro (PSDB) propôs que no calendário de eventos do Estado conste a encenação da peça teatral “Paixão de Cristo’, em Aquidauana. Proposta tem parecer favorável das comissões de cultura e turismo.
