Tema desencadeou polêmica no Legislativo
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), confirmou presença na audiência pública sobre a cobrança retroativa da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) que será realizada na Câmara Municipal às 14h desta sexta-feira (23). Nos últimos seis meses de 2016 a taxa não foi debitada do contribuinte por iniciativa dos próprios vereadores.
À época eles alegaram que havia mais de R$ 50 milhões em caixa referente à contribuição e, portanto, não havia necessidade de continuar tributando o cidadão. O então prefeito Alcides Bernal (PP) vetou a proposta, a Câmara derrubou o veto e a questão foi judicializada.
A Prefeitura ingressou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sob alegação de que o Legislativo não poderia aprovar tal texto em época pré-eleitoral. Em 2016 ocorreram as eleições municipais. Inicialmente o entendimento do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foi por manter a suspensão da cobrança.
No entanto, no julgamento final da Adin, a Corte deu aval para cobrança retroativa do que deixou de ser pago pelo consumidor. Marquinhos afirma que não há o que ser feito, apenas cumprir a decisão judicial. Já os vereadores alegam que a Justiça deixa facultativa a cobrança, ou seja, o Executivo pode escolher se vai arrecadar ou não o valor.
Ao todo são R$ 42 milhões deixados de receber nos seis meses de suspensão da Cosip. Marquinhos diz que a única possibilidade que cabe a ele é parcelar os valores até o fim do ano, fato que ainda não ocorreu porque a Câmara Municipal está com recurso para reverter a decisão do TJ-MS. Sendo assim, enquanto não sanar a questão judicial, não se pode cobrar.
Na opinião do prefeito, a audiência pública deveria servir para esclarecer à população que se trata de decisão da Justiça. Contudo, os legisladores querem ‘abrir a caixa preta da Cosip’, segundo disse o vereador Eduardo Romero (Rede). O presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, Papy (SD), já enviou requerimento pedindo ao Município que informe os valores arrecadados pela taxa e gastos com o serviço de iluminação pública entre os anos de 2013 e 2016.
Além disso, quanto sobrou em caixa de um ano para o outro referente ao imposto. Papy explicou que, segundo a própria Prefeitura informou na prestação de contas quadrimestral, sobraram R$ 8 milhões de 2016 para 2017 oriundos da Cosip. “Isso porque a cobrança estava suspensa por seis meses, então por que cobrar retroativo agora?”, questionou.
Foram convidados para participar da audiência representantes da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul), Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Energisa, MPE-MS (Ministério Público Estadual), Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos), Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e o próprio prefeito. Lembrando que é aberta a participação da população.
