Empresa admitiu não ter cumprido TARE
Após cancelar a viagem que fariam nesta quarta-feira (16) a Ponta Porã para averiguar o cumprimento do TARE (Termo de Acordo de Regime Especial) depois da JBS confirmar via advogados que não teria cumprido o acordo, os deputados vão à Procuradoria-Geral da República verificar que providências tomar para o Estado ser ressarcido. O que não isenta o governo de responsabilidades, segundo o deputado estadual Pedro Kemp (PT), membro da CPI da Propina.
“Ficou claro que o Estado não fiscalizou o cumprimento dos TAREs, ao menos o de Ponta Porã. O Estado tem que ser muito duro na fiscalização. A JBS reconhece que deu calote e foi falha da fiscalização”, disse.
Em Ponta Porã, 266 notas fiscais da JBS seriam investigadas, o que representa R$ 15,2 milhões em incentivos. 221 delas, R$ 14,9 milhões tratam da transferência de bens ativos, plantas frigoríficas dentro da própria empresa. Somente 45 notas, um total de R$ 450 mil de compras efetivas de equipamentos, que seriam fiscalizadas hoje.
Esses equipamentos teriam sido trazidos de Rondônia e Goiás. Entretanto, as secretarias de Fazenda desses estados afirmaram que não há registro sobre a saída deles nas agências fazendárias.
“Além dos supostos bois de papel, temos agora também as máquinas de papel”, disse o deputado Paulo Siufi (PMDB). Segundo o presidente da CPI, Paulo Correa (PR), os membros vão procurar Rodrigo Janot e Raquel Dodge em Brasília para saber que medidas tomar.
Ressarcimentos
Para a Comissão, os dois últimos TAREs são mais importantes porque ainda existe a possibilidade de recuperação de R$ 500 milhões do recursos cujo Estado teria aberto mão por meio dos acordos.
“O segundo TARE permitia inclusive que o boi fosse retirado em pé do Estado, ou seja, para ser abatido fora daqui”. Os membros consideram que a admissão de falha pela JBS em relação ao descumprimento do acordo é uma primeira vitória da CPI.
Fiscalização
Foram autorizadas pela Casa quatro viagens áreas, e a Assembleia fará adesão a uma ata de preço do governo estadual. Os deputados visitarão frigoríficos nos municípios de Coxim, Cassilândia, Nova Andradina, Anastácio, Campo Grande e Naviraí.
