Empresa não teria cumprido acordos fiscais
O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Alexandre Antunes da Silva autorizou nesta quinta-feira (05) o bloqueio de R$ 115.925.515,69 do Grupo JBS e J&F, a pedido da CPI da Propina, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, além de bloqueio de imóveis da empresa no Estado.
O valor corresponde ao solicitado em ação pelos deputados que compõe a CPI da Propina. Ao todo, oito unidades operam em MS: Duas em Campo Grande, uma em Coxim, Nova Andradina, Ponta Porã, Naviraí, Sidrolândia e Anastácio. O pedido refere-se ao primeiro Tare (Termo de Ajustamento de Regime Especial), que compreende investimentos em maquinários que não foram realizados.
Os outros quatro Tares são referentes a bois, referentes a R$ 614 milhões, somados. Ao todo, são R$ 779 milhões em recursos investigados. De acordo com a CPI, a empresa deveria investir R$ 285 milhões nas oito unidades, mas antes das visitas a todas elas, programadas pelas investigações dos parlamentares, o próprio grupo admitiu que não havia cumprido os acordos. Em Campo Grande, por exemplo, a empresa deveria ter construído uma fábrica de hambúrgueres, que não foi feita.
Presidente da Casa, Junior Mochi anunciou a vitória em entrevista coletiva na tarde desta quinta. “A parte operacional da JBS segue trabalhando, já que os bloqueios apenas impedem que as unidades sejam vendidas. 65% dos abates feitos no Estado são realizados pelo grupo empresarial”.
Quando os trabalhos da CPI da Assembleia forem concluídos, um relatório será encaminhado à CPMI da Câmara Federal. Os trabalhos devem ser concluídos em 27 de outubro. Presidente da Comissão, Paulo Correa (PR) avisou que não existe corrupção por parte de membros do governo do Estado.
“Não existe essa história de boi de papel. Selecionamos quatro produtores para entregar as notas fiscais e não encontramos irregularidades”. Dos convidados, dois são o secretário estadual de Fazenda Márcio Monteiro e o deputado estadual Zé Teixeira (DEM). “Não existem incongruências em relação às notas fiscais. A dupla Joesley e Wesley é de grandes falastrões, que exageraram a dose”, concluiu.
Em nota, a JBS informou que irá recorrer da decisão. “A Companhia esclarece que não foi intimada a se manifestar na CPI ou em Juízo. A JBS informa ainda que segue com suas atividades normalmente e emprega mais de 135 mil colaboradores no Brasil”, diz.
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São alvos da ação popular o governador de Mato Grosso do Sul, o Estado, os irmãos Batista e a J&F. O pedido de bloqueio é para garantir integral ressarcimento aos cofres públicos devido ao possível prejuízo causado por suposto esquema entre o governo e o grupo JBS. O conteúdo tem como base a delação premiada de Joesley, feita no final de maio deste ano.
Apesar de, supostamente, ter iniciado no governo de Zeca do PT (1999-2006), o plano teria privilegiado Reinaldo, que participou das irregularidades ao conceder diversos benefícios fiscais à JBS, alguns já sob investigada na própria Assembleia Legislativa, por meio da CPI da Propina.
Os advogados citam os detalhes da delação da JBS que implica Zeca, André Puccinelli (PMDB) e o próprio atual governador, que teria começado a se beneficiar do esquema antes mesmo de assumir o governo, ainda na eleição de 2014.
Entre doação eleitoral, pagamento de notas fiscais frias e a suposta entrega de dinheiro em espécie, o governador teria recebido pouco mais de R$ 38 milhões em propina das empresas dos irmãos Batista. “Os incentivos foram concedidos mediante o pagamento de propina, o que gerou um aumento artificial do poderio econômico do JBS, prejudicando os pecuaristas, os concorrentes, e a própria coletividade”, diz trecho da ação.
Matéria editada para acréscimo de posicionamento da empresa.
