Para agilizar administração tributária
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), sancionou nesta quarta-feira (19) quatro projetos de lei aprovados anteriormente na Câmara Municipal da capital, incluindo um que autoriza a Prefeitura a contratar um financiamento de R$ 20 milhões.
O projeto foi votado pelos vereadores no último dia 6. Com a lei, a Prefeitura poderá contratar o financiamento do PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos), do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).
Outro projeto da questão tributária sancionado permite aos contribuintes de Campo Grande parcelarem créditos restantes do ISSQN, oriundos de outros parcelamentos não quitados, em até 48 vezes, com entrada de 10%.
O projeto ainda permite que o prefeito crie um “prêmio” para os contribuintes que realizarem a entrega de declarações e documentos fiscais em dia.
Também foi sancionada a criação dos cargos de uma ouvidoria-geral na Sesde (Secretaria Especial de Segurança Social). O projeto de lei em questão foi aprovado pela Câmara de Vereadores em junho.
A medida cria pelo menos mais dois cargos na administração municipal, com direito a salários equivalentes ao pago para os secretários municipais: o de ouvidor-geral e adjunto. Mais cargos podem ser criados para para compor a equipe da Ouvidoria.
Por fim, foi aprovado um último projeto de lei que permite que a Prefeitura doe 11 loteamentos à Emha (Agência Municipal de Habitação). Os terrenos, que são alvo de ocupações, podem ser regularizados e passados a mais de l,5 mil famílias.
