Projetos são do vereador André Salineiro
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou totalmente três projetos de lei apresentados pela Câmara de Vereadores em mensagem publicada no Diogrande desta sexta-feira (9). Dois deles dizem respeito a políticas públicas específicas para a área da segurança pública.
Um dos projetos dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. O objetivo do Fundo seria financiar as políticas de segurança da Capital e aquisições de equipamentos, capacitações e manutenção de espaços físicos da Guarda Municipal.
O segundo diz respeito à criação do Comsep (Conselho Municipal de Segurança Pública), órgão deliberativo que seria composto por diferentes membros da sociedade civil e da administração pública e versaria sobre questões da segurança.
Ambos os projetos de lei foram apresentados pelo vereador André Salineiro (PSDB), e vetados pelo prefeito Marquinhos Trad sob o argumento de inconstitucionalidade, em mensagem ao presidente da Câmara dos Vereadores, vereador João Rocha (PSDB).
As matérias, tanto da criação do fundo de recursos municipais quanto da criação do conselho municipal voltado à segurança pública, seriam de competência exclusiva do Executivo, portanto deveriam partir de iniciativo do prefeito, e não dos vereadores, argumenta Trad.
Na mensagem são expostos todos os motivos jurídicos para o veto total das matérias. Os projetos agora voltam à Câmara Municipal para receberem a aquiescência, ou não, do veto do prefeito, por meio de voto dos parlamentares.
Terceiro veto
Um terceiro projeto de lei, proposto pelo vereador Dr. Lívio (PSDB), foi vetado pelo prefeito também sob o argumento de inconstitucionalidade da matéria.
O projeto dispunha sobre a disponibilização de profissionais da odontologia em unidades clínica de internação de pacientes, na rede pública e privada municipal, com o objetivo de melhorar as condições de tratamento dos internos.
Em mensagem, o prefeito alegou que o projeto fere a comperência do Executivo, e gera aumento de despesa sem estimativa de impacto orçamentário, e pediu a aquiescência do veto por parte dos vereadores.
(com supervisão de Evelin Cáceres)
