Requerimento foi assinado no início da tarde
Senador por Mato Grosso do Sul, Waldemir Moka (PMDB) assinou no início da tarde desta terça-feira (13) requerimento que pede urgência na votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que quer propor o fim do ‘foro especial por prerrogativa de função de autoridades’, o chamado ‘foro privilegiado‘.
“Assinado. Exatamente ao meio-dia de hoje assinei o requerimento de urgência para votação do fim do foro privilegiado. Estava no plenário do Senado participando da homenagem ao centenário do poeta Manoel de Barros, quando recebi o documento e assinei”, revelou o peemedebista em uma publicação em sua página no Facebook.
Além de Moka, outros doze senadores também assinaram o requerimento que pede urgência para a apreciação da proposta.
PEC
“A Justiça não é igual para todos se 22 mil autoridades no país possuem esse privilégio. São autoridades julgadas de forma especial no Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse o autor do projeto, o senador Álvaro Dias (PV-PR).
Segundo Dias, existem mais de 20 processos contra autoridades que cometeram crimes na fila do STF há mais de 10 anos esperando julgamento. “Há casos de ação criminal há 18 anos sem julgamento. 1/3 (um terço) das ações prescrevem”, revelou o parlamentar paranaense.
Moka acredita que o projeto, pautada para ser apreciado na CCJ, seja votado na próxima quarta-feira (23) na comissão, só então seguirá para o plenário da Casa.
