A defesa do ex-secretário estadual da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) Edson Giroto alegou no último dia 7 de dezembro ilegalidade na manutenção da prisão e liberdade para ele e para os réus Rachel Jesus Portela Giroto, Flávio Henrique Garcia Scrocchio, Wilson Roberto Mariano de Oliveira e Mariane Mariano de Oliveira Dornellas, presos na Operação Lama Asfáltica.
A advogada pede a concessão de um habeas corpus de ofício, ou seja, a liberdade mesmo sem o julgamento, já que os cinco estão presos há sete meses a pedido do STF (Supremo Tribunal Federal), em contestação a liberdade concedida aos réus pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Ela alega que mantê-los presos, mesmo com presunção de Inocência, visto que ainda não foram julgados, é ilegal.
Solicita também preferência no julgamento do pedido de liberdade feito e até o momento sem manifestação. Este é o segundo pedido para adiantar o a análise do recurso realizado em menos de duas semanas ao Supremo e endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Tribunal.
O pedido é para que o agravo seja julgado antes do recesso do STF. As férias forenses começam em 20 de dezembro e só encerram no final de janeiro.
A defesa do ex-governador André Puccinelli (MDB) e do filho dele também pediram ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em novembro o julgamento do pedido de liberdade tendo em vista o recesso forense.
Tentativa frustrada
Em despacho publicado no mês passado, o juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande, Bruno Cézar da Cunha Teixeira, negou novo pedido de liberdade de Giroto, a esposa Rachel e Flávio Scrocchio.
O magistrado alegou que a defesa não apresentou fatos novos para pedir a liberdade dos três réus. “Mero anúncio de alteração do estado anímico da pessoa presa não configura autêntica modificação do estado de fato do processo e, pois, fato novo”, registrou.
Para a Justiça, as investigações levam a crer que Giroto seria o proprietário de fato da empresa Terrasat Engenharia e Agrimensura, no qual consta como sócio o cunhado. Entre os anos de 2013 a 2015, a empresa firmou contratos com a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) no importe de R$ 52 milhões.
Prisões
Os três haviam sido presos no dia 9 de março deste ano, mas conseguiram um habeas corpus no TRF3 em 19 de março, quando o Tribunal substituiu a prisão por outras medidas cautelares. No final de abril, a PGR (Procuradoria Geral da República) ingressou no Supremo com uma liminar para suspender a decisão do TRF3 que garantiu a liberdade dos acusados e todos foram presos novamente no dia 8 de maio.
No pedido, Raquel Dodge afirma que a decisão colegiada da corte superior foi ‘desrespeitada, em sua autoridade, e, na prática, perdeu sua eficácia, por meio de acórdãos da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da lavra do Desembargador Federal Paulo Fontes’.
A Operação Lama Asfáltica apura prática de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos, peculato e direcionamento de licitações, com prejuízos que podem chegar a R$ 2 bilhões, segundo levantamento apontado pela força tarefa formada por Polícia Federal, CGU (Controladoria-Geral da União), Receita Federal e MP-MS (Ministério Público Estadual).
