Depois de firmar acordo com o Governo de Mato Grosso do Sul, seis cidades do Estado e o MPE-MS (Ministério Público Estadual), a CESP (Companhia Energética do Estado de São Paulo) terá “obrigação eterna” de repassar R$ 3,7 milhões por ano para o Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema e também para a PMA (Polícia Militar Ambiental). Além disso, a companhia fará em breve repasse de R$ 560 milhões ao Estado, parte do recurso será dividido entre seis cidades.
O acordo, que ainda precisa ser homologado pela Justiça para valer, é fruto de negociações de muitos anos. A companhia deve mais de R$ 700 milhões ao Estado por impactos ambientais causados pela construção da Usina Porto Primavera, na divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo.
Depois de aprovação de deputados estaduais, ficou definido que R$ 280 milhões da dívida que está prestes a ser paga ficará com o Governo do Estado. O recurso, segundo o secretário de Governo, Eduardo Riedel, será encaminhado para conta de fundos judiciais do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
“A parque que fica com o Estado será disponibilizada para a Justiça porque o Estado tem obrigações com esse fundo, então a grande maioria desse valor ficará retida com a Justiça”, afirma Riedel.
Após a quitação da dívida com o Estado e os municípios, a CESP continuará tendo obrigação “perpétua” com Mato Grosso do Sul. Essa cláusula consta no acordo firmado com a companhia e prevê que ela repasse anualmente R$ 3,2 milhões para custeio do Parque Ecológico das Várzeas do Rio Ivinhema, uma área com 78 mil hectares localizada nas cidades de Taquarussu, Jateí e Naviraí.
Conforme o secretário de Meio Ambiente, Jaime Verruck, além de custear a manutenção do parque, a CESP também deverá repassar cerca de R$ 500 mil anualmente para que a PMA fiscalize se os termos previstos no licenciamento ambiental da usina estão sendo cumpridos.
“No acordo nós estabelecemos que essa ação é perpétua, então o sucessor da CESP, caso ela venha a ser privatizada, continuará pagando o custeio do parque. Nós entendemos que ação tem que perdurar enquanto existir a usina”, completa Verruck.
Com relação aos recursos que serão divididos entre Três Lagoas (R$ 15,8 milhões), Anaurilândia (R$ 130 milhões), Bataguassu (R$ 61 milhões), Brasilândia (R$ 15,8 milhões), Santa Rita do Pardo (R$ 39 milhões) e Batayporã (R$ 7,9 milhões), o secretário Riedel afirmou que caberá aos prefeitos e promotores de Justiça definirem como investirão os valores. A previsão é que assim que o acordo for aceito pela Justiça, o montante seja repassado ao Estado em até 15 dias.
