Projeto foi aprovado pela Câmara da Capital
Os vereadores da Câmara de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (3), cinco projetos de lei, entre eles o que autoriza a Prefeitura a criar um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para a Guarda Civil Municipal. Com essa medida, o órgão se habilita a receber recursos e firmar convênios para um fundo próprio.
Da forma como é atualmente, a Guarda utiliza o CNPJ da Prefeitura, que é compartilhado por outros órgãos da administração pública, para firmar contratos. Com uma inscrição própria, o Executivo poderá criar um fundo específico para a Guarda Civil Municipal que será abastecido através de negociação direta com instituições financeiras federais ou estaduais.
“Essa CNPJ independente, apesar de você ter contadoria e prestação de contas, mas se a CNPJ da Prefeitura tiver algum problema de certidão, a gente utiliza essa CNPJ filial. É um baita instrumento para essa finalidade”, explica o secretário de Segurança da Capital, Valério Azambuja, que diz estar em andamento a criação do Fundo Municipal de Segurança.
O projeto de lei foi proposto pelo vereador André Salineiro (PSDB), que defende a medida para evitar que os recursos destinados à Segurança sejam “desviados” para outras finalidades.
As outras quatro propostas que foram aprovadas hoje tratam da criação do “Selo Verde”, a ser concedido às instituições públicas e privadas que se comprometam a adotar ações ambientais autossustentáveis; o que institui o “Programa Ativa Idade”, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
E o que autoriza o Poder Executivo a instituir limite de tolerância de 15 minutos de utilização do estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. Todos estes em primeiro turno de votação, sendo necessário passar pelo crivo dos vereadores uma segunda vez antes de irem à sanção do prefeito.
Por fim, em regime de urgência, foi aprovado o projeto do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), que denomina de avenida “Desembargador Rui Garcia Dias”, localizada no bairro Vila Nascente/ Jardim Veraneio/ Parque dos Poderes.
