Deputados aprovaram em sessões extraordinárias, nesta terça-feira (18), o MS Previcom, a previdência complementar dos servidores estaduais de Mato Grosso do Sul. Como já era esperado, policiais militares ficaram de fora do regime previdenciário estabelecido neste projeto.
Antes da aprovação, houve discussão entre os deputados. Tudo porque ainda na época em que o projeto era analisado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o deputado João Grandão (PT) propôs emenda para que além dos PMs, os policiais civis, bombeiros e servidores da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) também fossem inseridos em regime diferenciado.
Na CCJR a emenda foi rejeitada e acabou sendo colocada para análise do plenário nesta terça. Por maioria, os parlamentares também rejeitaram a proposta pela justificativa de que pela previsão constitucional, apenas PMs têm regime diferente de previdência.
Regras
O PLC não deve alterar as regras para os servidores que já estão trabalhando. Barbosinha explicou que a previdência complementar é algo facultativo e só receberão esse auxílio, os servidores que ingressarem ao serviço público a partir de sua autorização.
“Servidor que já está no governo pode aderir facultativamente ao MS-PREVICOM”, pontuou o presidente da comissão. Os servidores que recebem uma renumeração superior ao limite serão automaticamente inscritos no plano da previdência.
O teto salarial dos servidores efetivos é de R$5,6 mil para carreiras da Assembleia Legislativa, MP-MS (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual).
Para gerir os planos de previdência dos aderentes ao Regime Complementar, o governo do Estado deverá criar a MS-PREVICOM (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de MS), que será uma autarquia voltada para a gestão dos planos de previdência complementares, ou ainda celebrar convênios com entidades fechadas.
