Deputados aprovaram na manhã desta quinta-feira (29) o regime de urgência para a tramitação do projeto do Refis (programa de negociação de débitos tributários) e a redução da alíquota do ICMS sobre o farelo de soja após acordo com as lideranças dos blocos partidários
Os projetos foram protocolados pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e por Jaime Verruck e Secretário de Governo Eduardo Riedel na última quarta-feira.
Com a aprovação do regime de urgência, os prazos institucionais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul são suprimidos, no caso do Refis, garante que contribuintes possam aderir ao programa, cujo prazo de adesão é até 21 de dezembro.
Os descontos do Refis serão dados para dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e neste ano não será incluso o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com desconto de até 90% para pagamento à vista. O governo chegou a dar desconto de 95% nas multas e juros que incidiam sobre os débitos no ano passado.
Já o projeto de redução da alíquota do ICMS do farelo de soja, prevê a correção de disparidades e estabelece alíquota única de 4,4% para o produto.
