Pacote de projetos enviados pelo Governo de Mato Grosso do Sul serão novamente discutidos na sessão desta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa. Aguardado pelos contribuintes, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) deve ser votado em redação final, já que recebeu emenda coletiva dos parlamentares.
Com a emenda, o número máximo de parcelas aumenta de 48 para 60 e o desconto dos juros de mora – caso de maior parcelamento – sobe de 40% para 50%. Além do Refis, outros quatro projetos, em primeira discussão, serão votados e todos, exceto um, tramitam em regime de urgência.
Um deles altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda. Outro modifica a lei que trata da taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento no estado.
A quarta proposta modifica os programas Morar Legal e Moral Legal – Regularização, no caso do segundo, estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para regularização de dívidas habitacionais. O quinto projeto rege sobre tabela de valores das taxas de fiscalização da Agepen (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Em segunda discussão, projeto que altera a redação da lei que dispõe sobre a reorganização das carreiras de Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, reestruturando o quadro de pessoal da SES (Secretaria de Estado de Saúde) e da Funsau (Fundação de Serviços de Saúde) do Estado.
