Aprovado em segunda votação, na sessão desta quinta-feira (6), o Refis (Programa de Renegociação de Dívidas) está próximo de ser sancionado pelo Governo Estadual. Com a aprovação, ele segue para redação final, já que sofreu emenda modificativa. Ela atende reivindicação do setor empresarial e altera data limite de débitos renegociáveis.
A emenda coletiva muda de 30 de abril para 29 de junho a data limite de débitos com Fisco Estadual aptos a receber os descontos. A mudança não deve ser empecilho para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), conforme havia adiantado o secretário de Governo, Eduardo Riedel durante entrega de projetos na terça-feira (4).
Refis original
O Projeto de Lei 206/2018 deu entrada no dia 28 do mês passado e estabelece desconto de até 90% das multas e de até 80% dos juros de mora de débitos relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2018. Essas reduções são referentes a pagamento à vista até o dia 21 de dezembro deste ano.
Ainda conforme a proposta, o contribuinte inadimplente também poderá parcelar o débito em até 24 vezes, com deduções de 90% das multas e de 80% dos juros de mora. Caso o pagamento seja feito de 25 a 48 parcelas (o máximo permitido), as reduções serão, para multas e juros, de 60%.
A expectativa do Governo é que os cofres públicos recuperem entre R$ 60 milhões e R$ 100 milhões como novo Refis.
