A reforma da previdência estadual, proposta pelo Governo do Estado no ano passado e em vigor a partir deste mês de maio, impactará em contribuição maior para 23.913 servidores ativos e inativos. Do início do ano até agora, 10 categorias já ingressaram na Justiça contra o aumento da alíquota de 11% para 14%, se todas conseguirem decisões favoráveis, a Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul) estima acumular rombo de R$ 120 milhões ao longo de 12 meses.
Considerada fundamental pelo Governo para diminuir o déficit da previdência, que no ano passado alcançou a cifra de R$ 1,1 bilhão, a reforma teve como ponto principal o aumento da contribuição para servidores que ganham acima do teto previdenciário, atualmente em R$ 5.645,80.
Apesar de não acabar com o déficit, a contribuição maior seria, na visão do diretor-presidente da Ageprev, Jorge Martins, importante para diminuir o rombo. Por ano, os 3% a mais na contribuição para os 23.913 servidores que recebem acima do teto devem render cerca de R$ 120 milhões ao Governo.
“Esse valor é quase 15% do déficit, é muito importante. Sem esse valor prejudica a receita da previdência e prejudicando o Governo tem que arcar com isso. É uma preocupação porque o todo é constituído de partes, um pouquinho daqui, dali e de lá resulta em um grande montante”, afirma.
Na Justiça
A principal preocupação da agência atualmente é fazer com que a Justiça volte atrás e derrube decisões em caráter liminar já concedida por juízes de primeiro grau a sindicatos.
Levantamento da Ageprev a que o Jornal Midiamax teve acesso revela que até esta terça-feira (15), nove entidades apresentaram mandados de segurança coletivo no Judiciário. Até o momento, conseguiram derrubar o desconto maior três entidades: ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), Aduems (Associação dos Docentes da Universidade Estadual de MS) e Adep-MS (Associação dos Defensores Públicos de MS). A agência já interpôs agravo interno na tentativa de reformar as decisões.
Estão pendentes de decisão judicial os pedidos da Amamsul (Associação dos Magistrados de MS), Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de MS), Sindjus-MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de MS), ABSSMS (Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficial dos Sargentos Policiais e Bombeiros), Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários estaduais de MS) e Aprems (Associação dos Procuradores de MS). Uma 10ª entidade também impetrou ação nesta terça, a ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de MS), o pedido ainda não foi analisado.
Em todos os pedidos, os sindicatos justificam que com a contribuição previdenciária maior somados os descontos de imposto de renda, os servidores deixam de receber mais de 40% do salário, situação vedada pela legislação brasileira.
Para o diretor da Ageprev, o assunto já havia sido discutido com as entidades na época dos estudos e aprovação da reforma na Assembleia Legislativa. “Esse assunto foi exaustivamente debatido entre os órgãos envolvidos e os interessados. Agora vemos que são interesses diferentes”, afirma Martins.
Mais números
Ainda de acordo com números da agência referente ao demonstrativo financeiro de março, o maior déficit está relacionado com os servidores do Executivo. Entre a despesa e a receita, o rombo só desses servidores foi de R$ 89,1 milhões.
Servidores do Legislativo aparecem em segundo na lista, gerando déficit de R$ 3,8 milhões em março. Os trabalhadores do Tribunal de Contas foram responsáveis por rombo de R$ 3,1 milhões, contra déficit de R$ 2,4 milhões dos servidores do Judiciário. Só no mês de março, o Governo do Estado acumulou déficit de R$ 99,8 milhões com a previdência estadual.
