O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos David de Oliveira Gomes Filho indeferiu e extinguiu na última quarta-feira (30) a ação popular impetrada pelo vereador Vinicius Siqueira (DEM) que pedia o fim da taxa do lixo em Campo Grande. O magistrado elogiou na decisão a ‘criatividade e boa argumentação do parlamentar’ quanto ao processo.
Entretanto, a ação não foi recebida porque segundo o juiz o serviço de destinação de resíduos sólidos domiciliares está sendo prestado e, portanto, ‘nada impede que seja incluído no cálculo da taxa do lixo’.
Após o Ministério Público Estadual denunciar o ex-prefeito Nelson Trad Filho e a sua ex-esposa, a deputada estadual Antonieta Amorim (MDB) à Justiça por enriquecimento ilícito, apontado uma multa por danos morais e materiais de até R$ 100 milhões, o vereador resolveu protocolar a ação.
A alegação do parlamentar é de que há ilegalidade no pagamento da taxa. Mas, de acordo com magistrado, o problema está na aparente situação de que o município paga duas vezes pela taxa, uma com os recursos advindos da taxa do lixo para a Solurb e outra com recursos próprios para a Águas Guariroba.
‘Se for confirmada esta situação, é o segundo pagamento feito diretamente para a companhia de águas da capital que gera o prejuízo aos cofres públicos e não aos contribuintes da taxa do lixo’, argumentou para indeferir o pedido.
‘Apesar da criatividade e da boa argumentação trazida ao processo pelo autor, atento às condições da ação, observo que a ação popular não pode servir como instrumento de defesa de interesses individuais e tributários dos contribuintes para com o Poder Público’, explicou na decisão.
Ação
O vereador citou denúncia do MP-MS (Ministério Público Estadual) e trechos da investigação da Polícia Federal que apontam indícios de que Nelsinho e Antonieta teriam adquiridos imóveis com dinheiro ilícito desviado do contrato com a Solurb’.
“Aprovamos uma taxa para bancar esse esquema de R$ 30 milhões, que está bancando compra de fazenda”, disparou Siqueira, ao anunciar no dia 26 de abril deste ano na Câmara Municipal que impetraria a ação.
