Projeto de autoria do Senado tramita no Congresso desde 2016
O projeto de lei de autoria do Senado Federal que visa regulamentar os supersálarios do funcionalismo público, só será analisado após o dia 22 de março, data que STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar o benefício de auxílio-moradia a magistrados.
Na prática, o projeto define o que deve ou não compor o teto do funcionalismo público. Originalmente, a proposta previa que benefícios como auxílios moradia, transporte e alimentação, entrassem no limite atual de R$ 33,7 mil, já verbas de caráter indenizatório, como reembolso de serviço prestado no exercício da atividade, ficariam de fora do teto.
O assunto foi discutido esta semana pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente da comissão especial que analisa teto remuneratório do setor público.
“Estamos há meses conversando com a ministra Cármen Lúcia sobre esse tema. A presidente fez uma apresentação dos dados sobre a situação de cada um dos tribunais: o que é remuneração, o que é indenização e o que é dívida. Está tudo bem esclarecido. Essas informações são importantes para que a Câmara possa decidir, sempre respeitando o diálogo e compreendendo a situação de cada Poder para que a lei possa, sempre respeitando o teto de gastos, não inviabilizar o exercício de nenhum Poder”, declarou Maia após o encontro.
Intenção
Na última segunda-feira, 19 de fevereiro, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto do teto remuneratório, adiantou que pretende entregar no mês de março seu parecer. O parlamentar já anunciou que deve classificar o auxílio-moradia como indenizatório, mas vai pedir restrição a alguns servidores.
O governo Federal já anunciou que o teto do funcionalismo é uma das medidas para tentar conter os gastos com pessoal, segunda maior despesa da União, atrás apenas da previdência.
Repercussão
O julgamento do auxílio-moradia também já repercutiu em Mato Grosso do Sul. Nesta semana, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Júnior Mochi (MDB), suspendeu a tramitação do projeto de autoria do Poder Judiciário que instituía o auxílio-transporte à magistratura estadual, sob alegação de que vai esperar a decisão do Supremo sobre o benefício.
Confira na íntegra o projeto em apreciação na Câmara (LINK da proposta)
