Devem ser credenciadas às instituições do ‘Minha Casa, Minha Vida’
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), autorizou, por meio de decreto, que a Emha (Agência Municipal de Habitação) faça chamamento público para seleção de empresa do ramo da construção civil credenciada junto às instituições financeiras participantes do Programa Minha Casa Minha Vida.
O intuito é dar início à construção de unidades habitacionais de interesse social para atendimento das Faixas 1, 5, 2 e 3, com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de área destinada a comércio, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Grande – Viva Campo Grande II.
Para convocação será formada comissão especial, que deve ser composta por nove integrantes, sendo eles: um servidor indicado pela Central de Projetos (Segov); um servidor indicado pela Plaburb; um servidor indicado pelo Iphan; cinco servidores indicados pela Emha e um consultor indicado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
“ O edital de Chamamento Público estipulará as regras e será submetido à parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Emha”.
Será emitido termo de seleção para a empresa selecionada que receberá, por meio de doação, o imóvel onde serão construídas as unidades habitacionais, devendo no prazo de 60 dias, contados da publicação da Lei de doação, apresentar junto à instituição financeira, o projeto a ser aprovado para construção das unidades habitacionais por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida.
