Dois projetos de lei enviados pelo Governo do Estado serão votados na sessão desta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa. Um deles é o Refis, programa de renegociação de dívidas com o fisco estadual. O texto seria apreciado na terça (4), mas a análise, em regime de urgência, foi adiada depois de a sessão ser encerrada por falta de quórum.
A proposta do Executivo é permitir o parcelamento de dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em até 48 vezes. Em caso de parcelamento até 24 vezes, o desconto será de 60% nos juros e multas.
Para parcelamento em até 48 vezes, o desconto cai sobre multas se mantém em 60%, mas sobre os juros cai para 40%. Mochi revelou, durante entrevista coletiva, que a Casa quer alterações nos prazos, a pedido do setor empresarial.
O Ideal, segundo o presidente da Casa, é que o parcelamento será de 30 a 60 vezes e não de 24 a 48, como proposto pelo executivo. Riedel informou que, à princípio, a proposta da Assembleia será avaliada, mas adiantou que o Governo não deve se opor a ela. “O governo tem pressa na aprovação do Refis”, disse.
O segundo projeto do Executivo trata da redução de 50% da alíquota de do farelo de soja para operações interestaduais. O intuito, conforme o Governo justificou, é promover a competitividade entre indústria e comércio do produto.
Tramitação ordinária
Além do pacote do Governo, outras matérias ainda serão analisadas, entre elas, a que permite o parcelamento, via cartões de crédito e débito, de dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A proposta altera a lei que já permite o parcelamento de multas de trânsito.
Em segunda votação, o projeto que altera a lei que estabelece uso de alimentos produzidos no Estado no preparo da merenda escolar da rede pública estadual. A proposta torna obrigatória a inclusão de pescado ao menos uma vez por semana no cardápio.
Biomassa de banana verde, segundo o projeto, também será obrigatória ao menos três vezes por semana. Em discussão única, analise do veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao projeto que reconhece a Libras (língua Brasileira de Sinais) como comunicação objetiva de uso corrente no Estado.
