A ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 7/2019, da Reforma da Previdência em Diário Oficial nesta quinta-feira (19). Desta vez, o trâmite foi certo, pois a proposta passou por redação final em plenário na Casa de Leis, antes de ser promulgada.
No dia 13 deste mês, o governo publicou a promulgação em Diário, mas no mesmo dia tornou sem efeito a PEC, pois a mesma não tinha passado por redação final. As propostas que recebem emendas, precisam ter esse trâmite de revisão de texto, passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e novamente ir para votação dos deputados com o texto revisado.
Após tornar sem efeito, a Casa de Leis votou a PEC na terça-feira (17) e dois dias depois, o governo promulga.
Você pode conferir aqui a reforma na previdência dos servidores estaduais ou ver a publicação original do texto clicando aqui.
