A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que trata da reforma da previdência dos servidores estaduais foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (12). Por 20 votos favoráveis e 2 contrários, a proposta segue para ser sancionada apenas 16 dias depois de ter sido protocolada na Casa. Não houve manifestação de servidores durante a votação. (Confira abaixo as principais mudanças na previdência).
Após a aprovação, o deputado Lídio Lopes (Patriota) destacou a tranquilidade na aprovação. “Pela primeira vez, em se tratando de servidores, [aprovamos] com muita tranquilidade pra tramitar e votar”. O texto agora segue para ser sancionado pelo governo.
Pedro Kemp (PT) e Cabo Almi (PT) foram os parlamentares que votaram contra a proposta. Não votaram Paulo Corrêa (PSDB), por ser o presidente da Casa e o deputado João Henrique Catan (PL), que está de licença por ter se casado na quinta-feira (11).
Kemp usou a tribuna para ressaltar que a PEC gera insegurança jurídica no Estado. “Antes da votação da PEC, deveriam ter sido encaminhadas pelo Governo medidas para diminuir as despesas correntes. A proposta, do jeito, que está, gera alto grau de insegurança jurídica. Vários itens ficam abertos para serem definidos por lei ordinária ou complementar posterior. E para aprovar esse tipo de lei, basta ter maioria simples”, pontuou.
“Foi uma tramitação antidemocrática. Não teve audiência pública, consulta técnica, da Ageprev, não foi disponibilizada a metodologia usada nos cálculos de impacto financeiro e orçamentário para apresentar essa proposta”, criticou o petista.
Gerson Claro (PP) defendeu que não é preciso ser especialista para ver que é preciso mudar o sistema previdenciário. “Basta apenas a assistir televisão. França, Chile, Grécia e Espanha quebraram. O Brasil passou por reformas em 1988 e em 2003. O Governo do PT também fez reforma. Basta olhar o Rio de Janeiro. A verdade é que o Estado fica e que vai precisar da aposentadoria daqui a 50 anos. Nós vamos ficar na História de Mato Grosso do Sul”, declarou.
Mudanças
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n.º 07/2019 alterando a previdência dos servidores de Mato Grosso do Sul recebeu uma emenda que aglutinou 19 das modificações sugeridas por deputados estaduais a uma aditiva criando apenas uma modificação no projeto original.
As alterações incluídas tratam de ‘erros de redação’ no projeto enviado pelo Governo, garantem benefícios como a aposentadoria compulsória já a partir dos 70 anos como ocorre atualmente, ao invés de apenas aos 75 propostos pelo Executivo, asseguram que os recursos da previdência não serão utilizados para outros fins, dentre outros. Confira as modificações feitas ao texto original.
