A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados está reunida neste momento para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/19 que pretende reformar a Previdência Social.
O texto já havia sido posto para votação dos membros da Comissão na quinta-feira (17), porém, alguns deputados federais são contrários à proposta.
O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta, durante a reunião, uma complementação de voto que retira quatro pontos do texto original.
Devem ser excluídos os trechos que tratam: do fim da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.
Segundo Freitas, a complementação de voto não reabre prazo para discussão, nem para pedido de vista. A fase de discussão do texto já foi encerrada, depois de mais de 12 horas de debates.
Segundo a Câmara dos Deputados, um aspecto que pode atrapalhar a análise da proposta na CCJ é a recusa do Ministério da Economia de compartilhar informações que embasam o texto da PEC. Alguns deputados pediram esses dados ao ministério, mas não obtiveram resposta.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que conversou com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, para que ele apresente na quinta-feira (25) os números que embasam a proposta. Antes, portanto, da instalação da comissão especial que analisará a reforma.
A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. (Com assessoria)
