Três projetos de lei e um veto governamental estão pautados para a sessão desta terça-feira (23). Durante a ordem do dia, os parlamentares poderão manter ou derrubar o veto ao projeto que dá prioridade na alienação de imóveis do podem público a cooperativas habitacionais para eventual construção de moradias populares.
Ao barrar, o govenador Reinaldo Azambuja (PSDB) apontou inconstitucionalidade formal no projeto, alegando que a matéria seria de competência legislativa exclusiva da União, no entanto, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) opinou pela rejeição do veto.
O projeto foi apresentado na Casa de Leis há quase 2 anos, mas ainda não foi sancionado pelo Governo. Autora, ex-deputada Antonieta Amorim (MDB) justificou o crescente déficit habitacional e a consequente falta de acesso a moradias dignas no Estado.
A emedebista ainda argumenta que os planos habitacionais apresentados pelos governos, mesmo que priorizem, seriam insuficientes para atender a população periférica, destacando a formação de cooperativas como alternativa para amenizar o problema.
Projetos
Os parlamentares também devem analisar mudanças na lei que criou o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios.
O governo propõe alterar de seis para 11 o número de membros do conselho, incluindo membros indicado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Imasul (Instituto do Meio Ambiente), e acrescentando outros dois nomes indicados pela Assomasul (Associação dos Municípios).
Permissão para visita de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados de Mato Grosso do Sul também pode ser aprovada. O último projeto previsto inclui a Semana Estadual de Enfrentamento à tríplice epidemia (dengue, zika e chikungunya) no calendário oficial de eventos. O período proposto é de21 a 27 de outubro.
