O Governo Estadual deu início ao envio de projetos à ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Duas matérias foram protocoladas na terça-feira (5), entre elas, o Executivo pede autorização para parcelamento de débitos relativos ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Nele, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justifica que o projeto de lei é uma das exigências para concessão de parcelamento de débitos do Pasep, em virtude da adesão do estado ao PERT (Programa de Adesão de Regularização Tributária).
Reinaldo argumenta que o parcelamento possibilita que Mato Grosso do Sul se mantenha em situação de adimplência perante a Fazenda Nacional, permitindo, ainda, a continuidade do ingresso de recursos de transferências voluntárias da União, bem como operações de crédito em andamento.
O segundo projeto trata de mudanças na redação da lei que trata da reorganização de carreiras de gestão do Sistema Único de Saúde para retificar nome da Funsau (Fundação de Serviços de Saúde) que equivocadamente, segundo ele, constou como Fundação de Serviços Hospitalares.
Outra mudança na redação subtrai a expressão “e não justificadas” do §4° do art. 27 da lei nº 3093, que trata de faltas em serviço. Reinaldo argumenta que a expressão poderia gerar confusão, já que ela serviria “excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço”.
Ambas matérias, que ainda serão submetidas a votação em plenário, podem ser conferidas na íntegra, clicando aqui.
