Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três projetos de lei de incentivos fiscais do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico E Social) na sessão desta terça-feira (12).
Os três projetos são de autoria da Prefeitura e autorizam a doação de imóveis públicos, com encargos bem como a redução de tributos a três empresas. Os benefícios foram aprovados pelo Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico).
As beneficiadas são a Aquatro Indústria e Comércio de Pias e Tanques Ltda, Regina Maura Dorce Eireli, e Ecoflake Indústria de Reciclagem Ltda. Juntas receberão imóveis cujos valores somados chegam a R$ 1.244.250,00. Além disso, terão redução na alíquota de ISSQN e desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Para terem acesso e não perderem os benefícios, as empresas devem cumprir uma séria de contrapartidas previstas na legislação do Prodes.
Vetos
Os vereadores aprovaram, também em turno único, o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de Lei 8.955/18, que autoriza município a instituir o Programa Socioambiental – Inclusão para Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Manejo de Resíduos do Município de Campo Grande. A proposta é da vereadora Enfermeira Cida Amaral (Pros).
Também em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 569/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde de Campo Grande informarem, a partir da identificação da Síndrome de Down, seja durante a gravidez ou dos recém-nascidos, às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com síndrome de down, e dá outras providências. A proposta é do vereador André Salineiro (PSDB).
