Presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche foi recebido nesta segunda-feira (18) pelo Midiamax Entrevista e criticou as leis apresentadas pelo Executivo Estadual que têm a intenção de fazer uso dos precatórios, além de comentar sobre a quantidade de reprovações nos exames da Ordem e estímulo ao uso de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta).
“A OAB já havia entrado em 2015 nesta ação e agora fomos surpreendidos com uma nova mudança onde flexibilizariam a utilização desses recursos. Ou seja, eles pegariam esses recursos que não são e jamais serão do Estado. Esse dinheiro é de ações de casas, aluguéis, carro com banco, vários termos que não são relacionados a tributos. Esses valores depositados no judiciário não são do governo, são de particulares que discutem em juízo as suas questões”, defendeu.
Karmouche destaca que há enxurrada de reclamações de advogados de que juízes demoram para expedirem alvarás. “Se fosse aprovado da forma que foi aprovado na ALMS, seria um tormento para os profissionais. Porque quando se expede o alvará, se o TJ não possuiu o valor, tem que chamar o Estado para negociar com o particular que não tem nada a ver com essa discussão”.
Por conta disso, a OAB fez representação junto ao CNJ (conselho Nacional de Justiça) e também no STF. (Supremo Tribunal Federal). “Entramos no STF para discutir a legalidade de todas essas leis. Mesmo porque tem que restituir esse valor que foi levantado, mais de R$ 1 bilhão. Esse processo foi pautado para julho deste ano e foi retirado de pauta de julgamento”.
Sobre o estímulo ao uso de TACs, o presidente da Ordem destaca que é um ponto positivo. “Se tiver métodos alternativos para solucionar conflitos, esse é um ponto positivo. Tem que ver exatamente caso a caso, mesmo porque a OAB é entidade que cobra soluções que dispensem a participação judiciário. São métodos alternativos na área cível, como a conciliação, arbitragem, métodos para desafogar o judiciário. Temos que pensar do lado da sociedade, o cidadão sendo culpado ou inocente, tem que decisão em tempo razoável”.
Com mais de 80% de taxa de reprovações no exame da Ordem, Karmouche destaca que o fisiologismo ligado ao MEC atrapalha a questão. “A OAB tem parecer opinativo. Hoje tem 1.630 cursos de Direito no Brasil, número praticamente maior que no mundo interior e lógico que o nível vai para baixo. A OAB se manifesta publicamente e acho que tem fazer intervenção no Ministério da Educação para acabar com essa criação de cursos sem mínima condição”.
O presidente também comentou o protesto no Terminal Morenão, a superlotação nos presídios do Estado e sobre o 5º Constitucional. Confira a entrevista completa no link:
